Prefeitura começa o mapeamento das casas para o programa "Casa Legal" no Bairro da Paz

Veja o passo a passo do programa da prefeitura de Salvador no Bairro da Paz.

A prefeitura de Salvador começou no dia hoje (12), a segunda etapa do programa “Casa legal” no Bairro da Paz, nesta fase o município vai realizar a selagem e o cadastro dos moradores do núcleo. Na manhã de hoje, aconteceu na Rua Nossa Senhora da Paz.

O “Casa Legal” é um programa que foi criado pela Prefeitura de Salvador em 2013 para regularizar a situação das pessoas que têm casa em áreas do Município. Com a nova formatação da regularização fundiária, determinada pela Lei Federal nº 13.465 de 2017.

As ruas que serão contempladas pelo programa são:

• Rua Manoel Devoto

• Rua Nossa Senhora da Paz

• 6⁰ Travessa da felicidade

• Rua da Felicidade

• 2ª Travessa da Felicidade

• 4ª Travessa da Felicidade

• Travessa da Felicidade

• 2ª Travessa Uauá

• Travessa Nossa Senhora da Paz

• Vila da Felicidade

• 5ª Travessa da Felicidade

Segunda a prefeitura, o programa possibilita ao morador recebimento do o seu registro de propriedade definitivo, com tudo registrado no cartório e sem precisar pagar nada.

Veja o que você precisa para se beneficiar:

- A unidade imobiliária urbana deverá ser integrante de núcleo urbano informal consolidado comprovadamente existente em 22 de dezembro de 2016;

- O beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;

- O beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto;

- O núcleo urbano informal deverá ser constituído predominantemente por população de baixa renda (renda familiar de até 5 salários mínimos).

O Casa Legal é um programa da Prefeitura de Salvador que promove o acesso legal à posse do uso da terra, por meio do Registro de Propriedade, assegurando o direito à moradia e o exercício da cidadania aos seus ocupantes. A Lei n° 13.465/2017, a Lei da REURB e a Lei Municipal n° 074/2020 autorizam a Legitimação Fundiária.

Ainda de acordo com a prefeitura, o programa “Casa Legal” é totalmente gratuito, inclusive a emissão da Escritura de Propriedade no Cartório de Imóveis de Salvador e não tem nenhuma relação com a cobrança de do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Como fazer para receber a sua escritura:

Para o seu imóvel ser incluído no Casa Legal, basta esperar o contato de um cadastrador da Prefeitura quando ele estiver no seu núcleo urbano informal.

Documentos que o morador precisa apresentar:

Carteira de identidade; CPF; Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (se houver); Recibo de pagamento de IPTU (se houver); Comprovante de residência (luz/água); Comprovante de renda (se houver).

Se for casado, apresenta também:

Carteira de Identidade do cônjuge; CPF do cônjuge; Certidão de Casamento.

Se for viúvo, apresente também:

Certidão de Casamento;

Atestado de Óbito.

Se for separado judicialmente, apresente também:

Certidão de Casamento com averbação;

Carta de Sentença (partilha de bens).

O que você deve fazer após receber a escritura de propriedade:

Este primeiro registro também é gratuito. Você receberá em suas mãos a Escritura de Propriedade registrada pelo Cartório de Imóveis.

CONFIRA AS ETAPAS DA REGULARIZAÇÃO:

1ª ETAPA: Planejamento com a equipe do programa Casa Legal e morador do núcleo.

2ª ETAPA: A Prefeitura vai realizar a selagem e o cadastro dos moradores do núcleo.

3ª ETAPA: Solicitação dos documentos necessários dos moradores.

4ª ETAPA: Análise do processo pela SEINFRA/CRF, Secretaria da Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) e Comissão de REURB.

5ª ETAPA: Aprovação do Projeto de REUR pela SEDUR.

6ª ETAPA: Entrega da Escritura de Propriedade registrada pelo Cartório de Imóveis aos moradores do núcleo.

Os bairros que o projeto Casa Legal está atuando em 2022;

· PAU DA LIMA

· SETE DE ABRIL

· BAIRRO DA PAZ

· CAIXA D'ÁGUA

· VILA CANÁRIA

Fonte: Prefeitura de Salvador